Projeto de Lei que trata da proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios em Joaquim Nabuco – Prefeitura Municipal de Joaquim Nabuco

Projeto de Lei que trata da proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios em Joaquim Nabuco

Publicado em 02 de abril de 2025, por Prefeitura Municipal | Categoria: Destaque


❤️ Boa notícia neste Dia Mundial de Conscientização do Autismo!

A Prefeita, Márcia Barreto , enviou à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei, que trata da proibição do manuseio, a utilização, a queima, e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Joaquim Nabuco-PE.

O presente Projeto de Lei não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana, principalmente no que tange aos autistas e também animais.

🫶🏻 O autismo é condição constitutiva de caráter permanente da vida do indivíduo, e deve ser apoiada pelo poder público com ações de proteção a sua dignidade humana.


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